Inexigibilidade e dispensa de licitação
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Inexigibilidade e dispensa de licitação

Inexigibilidade e dispensa de licitação

O crime previsto no art 89 da lei 8666/1993, consignou que a dispensa ou inexigibilidade é incriminada, de acordo com o tipo penal, quando o. Questão de concurso da matéria direito administrativo e lei 8666/93 e licitações públicas, questão 951983 - Índice 32 de 619 questões estude com qualidade e. Dispensa de licitaÇÃo existem, entretanto, determinadas hipóteses em que os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem, na verdade. Nos termos da lei nº 8666/93, a dispensa de licitação é dirigida (e facultada) para hipóteses em que a licitação seria exigível, por haver possibilidade de. Me deparei com essa questão: É inexigível a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou.

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Advogada, graduada em direito pela universidade tiradentes de sergipe e pós graduada em direito constitucional, administrativo e tributário, executa advocacia. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade contrataÇÃo direta sem licitaÇÃo a lei 8666/93 regulamenta o art 37, inciso xxi da constituição federal. A licitação será dispensada quando a própria lei nº 8666/93 determinar que o procedimento não deve ser realizado alienação de bens imóveis: inc. 1 licitaçõesa licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração possibilita aos interessados, a possibilidade de realizarem um contrato. Sumário: 1 - origem da palavra licitação 2 - conceito 3 - direito comparado 4 - brasil - obrigatoriedade da licitação 5 - excepcionalidades: dispensa e. A dispensa de licitação, assim como a inexigibilidade, previstas na lei licitatória, não são vistas como aplicáveis, de forma totalmente uníssona na doutri.

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